Termos de Utilização
Última actualização: 8 de Fevereiro de 2021
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LEGISLAÇÃO
Estas condições são regidas e interpretadas de acordo com as leis de Portugal, sendo expressamente excluída a utilização da Convenção das Nações Unidas de Contratos para a Venda Internacional de Mercadorias. Se a sua residência habitual for na UE, e se for consumidor, possui adicionalmente a protecção que lhe é proporcionada pelas disposições obrigatórias da lei do seu país de residência. JUNTA DE FREGUESIA DE CANAVIAIS e o utilizador concordam ambos em submeter-se à jurisdição não exclusiva dos tribunais de Portugal, o que significa que pode reclamar a defesa dos seus direitos de defesa do consumidor no que respeita às presentes Condições de Utilização em Portugal, ou no país da UE em que reside.
RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS
A Comissão Europeia fornece uma plataforma de resolução de litígios online, à qual se pode aceder aqui: https://ec.europa.eu/consumers/odr. Se desejar trazer este assunto à nossa atenção, por favor contacte-nos.
CORRECÇÕES
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AVISO LEGAL
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DADOS DO UTILIZADOR
Manteremos certos dados que transmitirá ao Website com o objectivo de gerir o desempenho do Website, bem como dados relacionados com a sua utilização do Website. Embora realizemos backups regulares de rotina de dados, o utilizador é o único responsável por todos os dados que transmite ou que se relacionem com qualquer actividade que tenha empreendido utilizando o Website. O utilizador concorda que não teremos qualquer responsabilidade perante si por qualquer perda ou corrupção de tais dados, e renuncia a qualquer direito de acção contra nós decorrente de qualquer perda ou corrupção de tais dados.
COMUNICAÇÕES ELECTRÓNICAS, TRANSACÇÕES, E ASSINATURAS
Ao visitar o Website, enviando-nos emails, e preenchendo formulários online constituem comunicações electrónicas. O utilizador consente em receber comunicações electrónicas, e concorda que todos os acordos, avisos, divulgações, e outras comunicações que lhe fornecemos electronicamente, via correio electrónico e no Website, satisfazem qualquer exigência legal de que tal comunicação seja feita por escrito. O UTILIZADOR CONCORDA COM A UTILIZAÇÃO DE ASSINATURAS ELECTRÓNICAS, CONTRATOS, ENCOMENDAS E OUTROS REGISTOS, E COM A ENTREGA ELECTRÓNICA DE AVISOS, POLÍTICAS, E REGISTOS DE TRANSACÇÕES INICIADAS OU CONCLUÍDAS POR NÓS OU ATRAVÉS DO WEBSITE. Pelo presente o utilizador renuncia a quaisquer direitos ou exigências ao abrigo de quaisquer estatutos, regulamentos, regras, portarias, ou outras leis em qualquer jurisdição que exijam uma assinatura original ou entrega ou retenção de registos não electrónicos, ou a pagamentos ou concessão de créditos por qualquer meio que não seja electrónico.
OBSERVAÇÕES FINAIS
Estes Termos de Utilização e quaisquer políticas ou regras operacionais publicadas por nós no Website ou em relação ao Website constituem o acordo e entendimento total entre nós e o utilizador. O nosso não exercício ou não aplicação de qualquer direito ou disposição destes Termos de Utilização não funcionará como uma renúncia a tal direito ou disposição. Os presentes Termos de Utilização funcionam na medida máxima permitida por lei. Podemos ceder qualquer ou todos os nossos direitos e obrigações a terceiros em qualquer altura. Não seremos responsáveis ou responsáveis por qualquer perda, dano, atraso, ou falha de acção causados por qualquer causa fora do nosso controlo razoável. Se qualquer disposição ou parte de uma disposição dos presentes Termos de Utilização for considerada ilegal, nula ou inaplicável, essa disposição ou parte da disposição é considerada separável dos presentes Termos de Utilização e não afecta a validade e aplicabilidade de quaisquer disposições restantes. Não existe qualquer relação de joint venture, parceria, emprego ou agência criada entre o utilizador e nós como resultado destes Termos de Utilização ou da utilização do Website. O utilizador concorda que os presentes Termos de Utilização não serão interpretados contra nós em virtude de estes terem sido redigidos por nós. O utilizador renuncia a toda e qualquer defesa que possa ter com base na forma electrónica destes Termos de Utilização e na falta de assinatura pelas partes aqui presentes para executar estes Termos de Utilização.
CONTACTOS
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