Termos de Utilização

Última actualização: 8 de Fevereiro de 2021

ACORDO DE TERMOS

Estes Termos de Utilização constituem um acordo juridicamente vinculativo celebrado entre o utilizador, quer pessoalmente quer em nome de uma entidade (“o Utilizador”) e a JUNTA DE FREGUESIA DE CANAVIAIS (“Entidade”), relativamente ao acesso e utilização do Website https://jfcanaviais.pt/ bem como qualquer outra forma de mídia, canal de mídia, website móvel ou aplicação móvel relacionada, ligada, ou de outra forma relacionada (coletivamente, o “Website”). O utilizador concorda que, ao aceder ao Website, leu, compreendeu, e concordou em estar vinculado a todos estes Termos de Utilização. SE NÃO CONCORDAR COM TODOS ESTES TERMOS DE UTILIZAÇÃO, ENTÃO ESTÁ EXPRESSAMENTE PROIBIDO DE UTILIZAR O WEBSITE E DEVE INTERROMPER A SUA UTILIZAÇÃO IMEDIATAMENTE.

Termos e condições suplementares ou documentos que podem ser periodicamente publicados no Website são aqui expressamente incorporados por referência. Reservamo-nos o direito, a nosso exclusivo critério, de fazer alterações ou modificações a estes Termos de Utilização em qualquer altura e por qualquer razão. Alertaremos o utilizador sobre quaisquer alterações actualizando a data da “Última actualização” destes Termos de Utilização, e o utilizador renuncia a qualquer direito de receber notificação específica de cada uma dessas alterações. É da sua responsabilidade rever periodicamente estes Termos de Utilização para se manter informado sobre as actualizações. O utilizador estará sujeito a, e será considerado como tendo sido informado e tendo aceite, as alterações a qualquer revisão dos presentes Termos de Utilização pelo uso continuado do Website após a data em que tais Termos de Utilização revistos forem publicados.

As informações fornecidas no Website não se destinam à distribuição ou utilização por qualquer pessoa ou entidade em qualquer jurisdição ou país onde tal distribuição ou utilização seja contrária à lei ou regulamento ou que nos sujeite a qualquer exigência de registo dentro de tal jurisdição ou país. Consequentemente, as pessoas que optarem por aceder ao Website a partir de outros locais, fazem-no por sua própria iniciativa e são exclusivamente responsáveis pelo cumprimento das leis locais, se e na medida em que as leis locais sejam aplicáveis.

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DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

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REPRESENTAÇÕES DO UTILIZADOR

Ao utilizar o Website, representa e garante que: (1) tem capacidade legal e concorda em cumprir estes Termos de Utilização; (2) não é menor na jurisdição em que reside, ou se for menor, recebeu autorização parental para utilizar o Website; (3) não terá acesso ao Website por meios automatizados ou não humanos, seja através de um bot, script, ou outro; (4) não utilizará o Website para qualquer fim ilegal ou não autorizado; e (5) a sua utilização do Website não violará qualquer lei ou regulamento aplicável.

Se fornecer qualquer informação que não seja verdadeira, incorrecta, não actual, ou incompleta, temos o direito de suspender ou terminar a sua conta e recusar toda e qualquer utilização actual ou futura do Website (ou qualquer parte deste).

ACTIVIDADES PROIBIDAS

O utilizador não poderá aceder ou utilizar o Website para qualquer outro fim que não aquele para o qual o disponibilizamos. O Website não poderá ser utilizado em ligação com quaisquer empreendimentos comerciais, excepto aqueles que sejam especificamente apoiados ou aprovados por nós.

Como utilizador do Website, concorda com:

  1. Não recuperar sistematicamente dados ou outro conteúdo do Website para criar ou compilar, directa ou indirectamente, uma colecção, compilação, base de dados, ou directório sem a nossa autorização por escrito.
  2. Não enganar, defraudar, ou induzir em erro nós e outros utilizadores, especialmente em qualquer tentativa de obter informações sensíveis sobre contas, tais como senhas de utilizador.
  3. Não contornar, desactivar, ou de outra forma interferir com recursos relacionados com a segurança do Website, incluindo recursos que impeçam ou restrinjam a utilização ou cópia de qualquer Conteúdo ou imponham limitações à utilização do Website e/ou do Conteúdo nele contido.
  4. Não nos dissociar, denegrir, ou de outra forma prejudicar, na nossa opinião, a nós e/ou ao Website.
  5. Não utilizar qualquer informação obtida a partir do Website para assediar, abusar, ou prejudicar outra pessoa.
  6. Não fazer uso indevido dos nossos serviços de apoio ou apresentar falsas denúncias de abuso ou má conduta.
  7. Não utilizar o Website de uma forma inconsistente com qualquer lei ou regulamento aplicável.
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  9. Não interferir com, perturbar, ou criar uma sobrecarga indevida no Website ou nas redes ou serviços ligados ao Website.
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  12. Não utilizar, lançar, desenvolver ou distribuir qualquer sistema automatizado, incluindo, sem limitação, qualquer spider, robot, ferramenta de fraude, scraper ou leitor offline que acesse o Website, ou utilizar ou lançar qualquer script não autorizado ou outro software, excepto nos casos em que possa ser o resultado da utilização de um motor de busca padrão ou navegador de Internet
  13. Não fazer qualquer uso não autorizado do Website, incluindo a recolha de nomes de utilizador e/ou endereços de correio electrónico dos utilizadores por meios electrónicos ou outros para efeitos de envio de correio electrónico não solicitado, ou criação de contas de utilizador por meios automatizados ou sob falsas pretensões.

CONTRIBUIÇÕES GERADAS PELOS UTILIZADORES

O Website não oferece aos utilizadores a possibilidade de submeter ou publicar conteúdos. Podemos dar-lhe a oportunidade de criar, submeter, publicar, exibir, transmitir, executar, distribuir conteúdos e materiais para nós ou para Website, incluindo mas não limitado a texto, vídeo, áudio, fotografias, gráficos, comentários, sugestões, ou informações pessoais ou outro material (colectivamente, “Contribuições”). As contribuições podem ser visualizadas por outros utilizadores do Website e através de Websites de terceiros. Como tal, quaisquer Contribuições que transmita podem ser tratadas de acordo com a Política de Privacidade do Website. Ao criar ou disponibilizar quaisquer Contribuições, o utilizador declara e garante que:

  1. A criação, distribuição, transmissão, exibição pública, ou execução, e o acesso, download, ou cópia das suas contribuições não infringem nem infringirão os direitos de propriedade, incluindo mas não se limitando aos direitos de autor, patentes, marcas registadas, segredos comerciais, ou direitos morais de terceiros.
  2. O utilizador é o criador e proprietário ou tem as licenças, direitos, consentimentos e permissões necessárias para utilizar e autorizar a jfcanaviais.pt, o Website, e outros utilizadores do Website a utilizar as suas Contribuições de qualquer forma contemplada pelo Website e por estes Termos de Utilização.
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  4. As suas contribuições não são falsas, imprecisas, ou desonestas.
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  6. As suas contribuições não são obscenas, lascivas, imundas, violentas, assediantes, caluniosas, ou de qualquer outra forma censuráveis (conforme determinado por nós).
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  8. As suas contribuições não são utilizadas para assediar ou ameaçar (no sentido jurídico desses termos) qualquer outra pessoa e para promover a violência contra uma pessoa ou classe de pessoas específica.
  9. As suas contribuições não violam qualquer lei em vigor, regulamento, ou regra.
  10. As suas contribuições não violam a privacidade ou os direitos de publicidade de terceiros.
  11. As suas contribuições não contêm qualquer material que solicite informações pessoais a menores de 18 anos ou que explore menores de 18 anos de uma forma sexual ou violenta.
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  13. As suas contribuições não incluem quaisquer comentários ofensivos ligados à raça, origem nacional, género, preferência sexual ou deficiência física.
  14. As suas contribuições não violam, ou contêm ligações a material que viole, qualquer disposição destes Termos de Utilização, ou qualquer lei ou regulamento aplicável.

Qualquer utilização do Website em violação do precedente viola estes Termos de Utilização e pode resultar, entre outras coisas, na cessação ou suspensão dos seus direitos de utilização do Website.

LICENÇA DE CONTRIBUIÇÃO

O utilizador e o Website concordam que podemos aceder, armazenar, processar e utilizar quaisquer informações e dados pessoais que nos forneça, seguindo os termos da Política de Privacidade e as suas escolhas (incluindo definições).

Ao submeter sugestões ou outros comentários sobre o Website, concorda que podemos utilizar e partilhar tais comentários para qualquer finalidade sem compensação para si.

Não reivindicamos qualquer titularidade sobre as suas contribuições. Mantém a propriedade total de todas as suas Contribuições e de quaisquer direitos de propriedade intelectual ou outros direitos de propriedade associados às suas Contribuições. Não somos responsáveis por quaisquer declarações ou representações nas contribuições por si fornecidas em qualquer área do Website. O utilizador é o único responsável pelas suas Contribuições para o Website e concorda expressamente em isentar-nos de toda e qualquer responsabilidade e em abster-se de qualquer acção legal contra nós relativamente às suas Contribuições.

SUBMISSÕES

O utilizador reconhece e concorda que quaisquer perguntas, comentários, sugestões, ideias, feedback, ou outras informações relativas ao Website (“Submissões”) que nos forneça, não confidenciais e tornar-se-ão nossa propriedade exclusiva. Seremos titulares de direitos exclusivos, incluindo todos os direitos de propriedade intelectual, e teremos direito à utilização e divulgação irrestrita destes Submissões para qualquer fim lícito, comercial ou outro, sem reconhecimento ou compensação para o utilizador. Pelo presente, o utilizador renuncia a todos os direitos morais sobre tais Submissões, e pelo presente garante que tais Submissões são originais ou que tem o direito de submeter tais Submissões. O utilizador concorda que não haverá recurso contra nós por qualquer alegada ou efectiva infracção ou apropriação indevida de qualquer direito de propriedade sobre as suas Submissões.

WEBSITES E CONTEÚDO DE TERCEIROS

O Website pode conter (ou pode ser enviado através do Website) links para outros websites (“Websites de Terceiros”), bem como artigos, fotografias, textos, gráficos, imagens, desenhos, música, som, vídeo, informação, aplicações, software, e outros conteúdos ou itens pertencentes a/ou originários de terceiros (“Conteúdo de Terceiros”). Tais Websites de Terceiros e Conteúdo de Terceiros não são investigados, monitorizados, ou verificados por nós quanto à exactidão, adequação, ou integralidade, e não somos responsáveis por quaisquer Websites de Terceiros acedidos através do Website ou qualquer Conteúdo de Terceiros publicado, disponível através, ou instalado a partir do Website, incluindo o conteúdo, exactidão, ofensividade, opiniões, fiabilidade, práticas de privacidade, ou outras políticas de ou contidas nos Websites de Terceiros ou no Conteúdo de Terceiros. A inclusão, ligação a, ou permissão da utilização ou instalação de quaisquer Websites de Terceiros ou de qualquer Conteúdo de Terceiros não implica a nossa aprovação ou endosso do mesmo por nós. Se decidir abandonar o Website e aceder aos Websites de Terceiros ou utilizar ou instalar qualquer Conteúdo de Terceiros, fá-lo por sua conta e risco, e deverá estar ciente de que estes Termos de Utilização já não se aplicam. Deverá rever os termos e políticas aplicáveis, incluindo práticas de privacidade e recolha de dados, de qualquer website para o qual navegue a partir do Website ou relativos a quaisquer aplicações que utilize ou instale a partir do Website. Quaisquer compras que fizer através de websites de terceiros serão feitas através de outros websites e de outras empresas, e não assumimos qualquer responsabilidade em relação a tais compras que sejam exclusivamente entre o Utilizador e o Terceiro em causa. O Utilizador concorda e reconhece que não endossamos os produtos ou serviços oferecidos nos websites de terceiros e que nos manterá isentos de quaisquer danos causados pela sua compra de tais produtos ou serviços. Além disso, o Utilizador isentar-nos-á de quaisquer perdas sofridas ou danos causados com/ou resultantes de qualquer Conteúdo de Terceiros ou de qualquer contacto com Websites de Terceiros.

GESTÃO DO WEBSITE

Reservamo-nos o direito, mas não a obrigação, de: (1) monitorizar o Website por violações destes Termos de Utilização; (2) tomar as medidas legais apropriadas contra qualquer pessoa que, a nosso critério exclusivo, viole a lei ou estes Termos de Utilização, incluindo, sem limitação, denunciar tal utilizador às Autoridades; (3) a nosso critério exclusivo e sem limitação, recusar, restringir o acesso a, limitar a disponibilidade ou desactivar (na medida em que seja tecnologicamente viável) qualquer uma das suas Contribuições ou qualquer parte delas; (4) a nosso exclusivo critério e sem limitação, aviso, ou responsabilidade, remover do Website ou desactivar de outra forma todos os ficheiros e conteúdos que sejam de tamanho excessivo ou que sejam de alguma forma onerosos para os nossos sistemas; e (5) gerir de outra forma o Website de uma forma concebida para proteger os nossos direitos e propriedade e para facilitar o bom funcionamento do Website.

POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Preocupamo-nos com a privacidade e segurança dos dados. Por favor, reveja a nossa Política de Privacidade: https://jfcanaviais.pt/politica-de-privacidade/. Ao utilizar o Website, o utilizador concorda em estar vinculado pela nossa Política de Privacidade, que está incorporada nestes Termos de Utilização. Por favor, informe-se de que o Website está alojado em Portugal. Se aceder ao Website a partir de qualquer outra região do mundo com leis ou outros requisitos que regem a recolha, utilização, ou divulgação de dados pessoais diferentes das leis aplicáveis em Portugal, então, através da sua utilização contínua do Website, estará a transferir os seus dados para Portugal, e concorda que os seus dados sejam transferidos e processados em Portugal.

TERMO E RESCISÃO

Estes Termos de Utilização permanecerão em pleno vigor e efeito enquanto o utilizador utilizar o Website. SEM LIMITAÇÃO DE QUALQUER OUTRA DISPOSIÇÃO DESTES TERMOS DE UTILIZAÇÃO, RESERVAMO-NOS O DIREITO DE, A NOSSO EXCLUSIVO CRITÉRIO E SEM AVISO PRÉVIO OU RESPONSABILIDADE, NEGAR O ACESSO E UTILIZAÇÃO DO WEBSITE (INCLUINDO O BLOQUEIO DE DETERMINADOS ENDEREÇOS IP), A QUALQUER PESSOA, POR QUALQUER RAZÃO OU SEM MOTIVO, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, A VIOLAÇÃO DE QUALQUER REPRESENTAÇÃO, GARANTIA, OU CONVÉNIO CONTIDOS NESTES TERMOS DE UTILIZAÇÃO OU DE QUALQUER LEI OU REGULAMENTO APLICÁVEL. PODEMOS PÔR TERMO À SUA UTILIZAÇÃO OU PARTICIPAÇÃO NO WEBSITE OU ELIMINAR QUALQUER CONTEÚDO OU INFORMAÇÃO QUE TENHA PUBLICADO EM QUALQUER ALTURA, SEM AVISO PRÉVIO, A NOSSO EXCLUSIVO CRITÉRIO.

Se cancelarmos ou suspendermos a sua conta por qualquer razão, está proibido de registar e criar uma nova conta em seu nome, um nome falso ou emprestado, ou o nome de qualquer terceiro, mesmo que possa estar a agir em nome do terceiro. Além de rescindir ou suspender a sua conta, reservamo-nos o direito de tomar as medidas legais adequadas, incluindo, sem limitação, a perseguição civil, criminal e injuntiva.

MODIFICAÇÕES E INTERRUPÇÕES

Reservamo-nos o direito de alterar, modificar, ou remover o conteúdo do Website em qualquer altura ou por qualquer motivo, a nosso exclusivo critério, sem aviso prévio. Contudo, não temos a obrigação de actualizar qualquer informação no nosso Website. Reservamo-nos igualmente o direito de modificar ou descontinuar todo ou parte do Website sem aviso prévio, a qualquer momento. Não seremos responsáveis perante o utilizador ou qualquer terceiro por qualquer modificação, alteração de preços, suspensão ou descontinuação do Website.

Não podemos garantir que o Website estará disponível a todo o momento. Poderemos sofrer falhas de hardware, software, entre outros problemas ou necessidade de efectuar a manutenção relacionada com o Website, resultando em interrupções, atrasos, ou erros. Reservamo-nos o direito de alterar, rever, actualizar, suspender, descontinuar, ou modificar o Website em qualquer altura ou por qualquer razão, sem aviso prévio. O utilizador concorda que não temos qualquer responsabilidade por qualquer perda, dano ou inconveniente causado pela sua incapacidade de aceder ou utilizar o Website durante qualquer tempo de inactividade ou descontinuação do Website. Nada nestes Termos de Utilização será interpretado no sentido de nos obrigar a manter e apoiar o Website ou a fornecer quaisquer correcções, actualizações, ou lançamentos relacionados com o mesmo.

LEGISLAÇÃO

Estas condições são regidas e interpretadas de acordo com as leis de Portugal, sendo expressamente excluída a utilização da Convenção das Nações Unidas de Contratos para a Venda Internacional de Mercadorias. Se a sua residência habitual for na UE, e se for consumidor, possui adicionalmente a protecção que lhe é proporcionada pelas disposições obrigatórias da lei do seu país de residência. JUNTA DE FREGUESIA DE CANAVIAIS e o utilizador concordam ambos em submeter-se à jurisdição não exclusiva dos tribunais de Portugal, o que significa que pode reclamar a defesa dos seus direitos de defesa do consumidor no que respeita às presentes Condições de Utilização em Portugal, ou no país da UE em que reside.

RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS

A Comissão Europeia fornece uma plataforma de resolução de litígios online, à qual se pode aceder aqui: https://ec.europa.eu/consumers/odr. Se desejar trazer este assunto à nossa atenção, por favor contacte-nos.

CORRECÇÕES

Poderão haver informações no Website que contenham erros tipográficos, imprecisões, ou omissões, incluindo descrições, preços, disponibilidade, e várias outras informações. Reservamo-nos o direito de corrigir quaisquer erros, imprecisões, ou omissões e de alterar ou actualizar as informações no Website em qualquer altura, sem aviso prévio.

AVISO LEGAL

O WEBSITE É FORNECIDO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA E COMO DISPONÍVEL. CONCORDA QUE A SUA UTILIZAÇÃO DO WEBSITE E DOS NOSSOS SERVIÇOS SERÁ FEITA POR SUA CONTA E RISCO. NA MEDIDA MÁXIMA PERMITIDA POR LEI, REJEITAMOS TODAS AS GARANTIAS, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, RELACIONADAS COM O WEBSITE E A SUA UTILIZAÇÃO, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, AS GARANTIAS IMPLÍCITAS DE COMERCIABILIDADE, ADEQUAÇÃO A UM DETERMINADO FIM, E NÃO-INFRACÇÃO. NÃO DAMOS QUALQUER GARANTIA OU REPRESENTAÇÃO SOBRE A EXACTIDÃO OU INTEGRIDADE DO CONTEÚDO DO WEBSITE OU DO CONTEÚDO DE QUAISQUER WEBSITES LIGADOS AO WEBSITE E NÃO ASSUMIREMOS QUALQUER RESPONSABILIDADE OU OBRIGAÇÃO POR QUAISQUER (1) ERROS, ENGANOS, OU IMPRECISÕES DE CONTEÚDO E MATERIAIS, (2) DANOS PESSOAIS OU DANOS MATERIAIS, DE QUALQUER NATUREZA, RESULTANTES DO SEU ACESSO E UTILIZAÇÃO DO WEBSITE, (3) QUALQUER ACESSO OU UTILIZAÇÃO NÃO AUTORIZADA DOS NOSSOS SERVIDORES SEGUROS E/OU DE TODA E QUALQUER INFORMAÇÃO PESSOAL E/OU INFORMAÇÃO FINANCEIRA ARMAZENADA NOS MESMOS, (4) QUALQUER INTERRUPÇÃO OU CESSAÇÃO DA TRANSMISSÃO DE OU PARA O WEBSITE, (5) QUAISQUER BUGS, VÍRUS, TROJANS, OU SIMILARES QUE POSSAM SER TRANSMITIDOS PARA OU ATRAVÉS DO WEBSITE POR TERCEIROS, E/OU (6) QUAISQUER ERROS OU OMISSÕES EM QUALQUER CONTEÚDO E MATERIAIS OU POR QUALQUER PERDA OU DANO DE QUALQUER TIPO INCORRIDO COMO RESULTADO DA UTILIZAÇÃO DE QUALQUER CONTEÚDO PUBLICADO, TRANSMITIDO, OU DE OUTRA FORMA DISPONIBILIZADO ATRAVÉS DO WEBSITE. NÓS NÃO GARANTIMOS, ENDOSSAMOS, ASSEGURAMOS, OU ASSUMIMOS RESPONSABILIDADE POR QUALQUER PRODUTO OU SERVIÇO ANUNCIADO OU OFERECIDO POR TERCEIROS ATRAVÉS DO WEBSITE, QUALQUER WEBSITE COM HIPERLIGAÇÃO, OU QUALQUER WEBSITE OU APLICAÇÃO MÓVEL APRESENTADA EM QUALQUER BANNER OU OUTRA PUBLICIDADE, E NÃO FAREMOS PARTE NEM SEREMOS DE FORMA ALGUMA RESPONSÁVEIS PELO CONTROLO DE QUALQUER TRANSACÇÃO ENTRE O UTILIZADOR E QUAISQUER FORNECEDORES DE PRODUTOS OU SERVIÇOS DE TERCEIROS. TAL COMO NA COMPRA DE UM PRODUTO OU SERVIÇO ATRAVÉS DE QUALQUER MEIO OU EM QUALQUER AMBIENTE, O CLIENTE DEVERÁ USAR O SEU MELHOR DISCERNIMENTO E EXERCER CAUTELA SEMPRE QUE APROPRIADO.

LIMITAÇÕES DA RESPONSABILIDADE

EM NENHUM CASO NÓS OU OS NOSSOS DIRECTORES, EMPREGADOS OU AGENTES SERÃO RESPONSÁVEIS PERANTE O UTILIZADOR OU TERCEIROS POR QUAISQUER DANOS DIRECTOS, INDIRECTOS, CONSEQUENCIAIS, EXEMPLARES, INCIDENTAIS, ESPECIAIS OU PUNITIVOS, INCLUINDO LUCROS CESSANTES, PERDA DE RECEITAS, PERDA DE DADOS, OU OUTROS DANOS RESULTANTES DA UTILIZAÇÃO DO WEBSITE, MESMO QUE TENHAMOS SIDO AVISADOS DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS.

INDEMNIZAÇÃO

O utilizador concorda em defender, indemnizar e manter-nos isentos de danos, incluindo as nossas subsidiárias, afiliadas, e todos os nossos respectivos funcionários, agentes, parceiros e empregados, de e contra qualquer perda, dano, responsabilidade, reclamação, ou exigência, incluindo honorários e despesas razoáveis de advogados, feitos por qualquer terceiro devido a ou resultantes de: (1) utilização do Website; (2) violação destes Termos de Utilização; (3) qualquer violação das suas declarações e garantias estabelecidas nestes Termos de Utilização; (4) violação dos direitos de terceiros, incluindo mas não se limitando aos direitos de propriedade intelectual; ou (5) qualquer acto nocivo manifesto para qualquer outro utilizador do Website com o qual se tenha ligado através do Website. Não obstante o acima exposto, reservamo-nos o direito, às suas custas, de assumir a defesa e controlo exclusivos de qualquer assunto pelo qual o utilizador seja obrigado a indemnizar-nos, e o utilizador concorda em cooperar, às suas custas, com a nossa defesa de tais reivindicações. Envidaremos esforços razoáveis para notificar o cliente de qualquer reclamação, acção ou processo que esteja sujeito a esta indemnização ao tomar conhecimento da mesma.

DADOS DO UTILIZADOR

Manteremos certos dados que transmitirá ao Website com o objectivo de gerir o desempenho do Website, bem como dados relacionados com a sua utilização do Website. Embora realizemos backups regulares de rotina de dados, o utilizador é o único responsável por todos os dados que transmite ou que se relacionem com qualquer actividade que tenha empreendido utilizando o Website. O utilizador concorda que não teremos qualquer responsabilidade perante si por qualquer perda ou corrupção de tais dados, e renuncia a qualquer direito de acção contra nós decorrente de qualquer perda ou corrupção de tais dados.

COMUNICAÇÕES ELECTRÓNICAS, TRANSACÇÕES, E ASSINATURAS

Ao visitar o Website, enviando-nos emails, e preenchendo formulários online constituem comunicações electrónicas. O utilizador consente em receber comunicações electrónicas, e concorda que todos os acordos, avisos, divulgações, e outras comunicações que lhe fornecemos electronicamente, via correio electrónico e no Website, satisfazem qualquer exigência legal de que tal comunicação seja feita por escrito. O UTILIZADOR CONCORDA COM A UTILIZAÇÃO DE ASSINATURAS ELECTRÓNICAS, CONTRATOS, ENCOMENDAS E OUTROS REGISTOS, E COM A ENTREGA ELECTRÓNICA DE AVISOS, POLÍTICAS, E REGISTOS DE TRANSACÇÕES INICIADAS OU CONCLUÍDAS POR NÓS OU ATRAVÉS DO WEBSITE. Pelo presente o utilizador renuncia a quaisquer direitos ou exigências ao abrigo de quaisquer estatutos, regulamentos, regras, portarias, ou outras leis em qualquer jurisdição que exijam uma assinatura original ou entrega ou retenção de registos não electrónicos, ou a pagamentos ou concessão de créditos por qualquer meio que não seja electrónico.

OBSERVAÇÕES FINAIS

Estes Termos de Utilização e quaisquer políticas ou regras operacionais publicadas por nós no Website ou em relação ao Website constituem o acordo e entendimento total entre nós e o utilizador. O nosso não exercício ou não aplicação de qualquer direito ou disposição destes Termos de Utilização não funcionará como uma renúncia a tal direito ou disposição. Os presentes Termos de Utilização funcionam na medida máxima permitida por lei. Podemos ceder qualquer ou todos os nossos direitos e obrigações a terceiros em qualquer altura. Não seremos responsáveis ou responsáveis por qualquer perda, dano, atraso, ou falha de acção causados por qualquer causa fora do nosso controlo razoável. Se qualquer disposição ou parte de uma disposição dos presentes Termos de Utilização for considerada ilegal, nula ou inaplicável, essa disposição ou parte da disposição é considerada separável dos presentes Termos de Utilização e não afecta a validade e aplicabilidade de quaisquer disposições restantes. Não existe qualquer relação de joint venture, parceria, emprego ou agência criada entre o utilizador e nós como resultado destes Termos de Utilização ou da utilização do Website. O utilizador concorda que os presentes Termos de Utilização não serão interpretados contra nós em virtude de estes terem sido redigidos por nós. O utilizador renuncia a toda e qualquer defesa que possa ter com base na forma electrónica destes Termos de Utilização e na falta de assinatura pelas partes aqui presentes para executar estes Termos de Utilização.

CONTACTOS

A fim de resolver uma queixa relativa ao Website ou de receber mais informações sobre a utilização do Website, por favor contacte-nos:

Junta de Freguesia de Canaviais,
Praça José Joaquim Calado Piteira, n.º1
7005 -247 Canaviais
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